Mineração de Criptomoedas: Aspectos de sua tributação

Mineração de Criptomoedas: Aspectos de sua tributação

Como tratado no nosso último artigo publicado sobre o tema, a Receita Federal, por meio de consultas formuladas pelo contribuinte, indicou que, para fins de declaração e arrecadação, equipara as criptomoedas a ativos financeiros.

No entanto, como também pontuamos, esse posicionamento da Receita Federal, além de não ter sido por meio de qualquer diploma legislativo, deu-se apenas em relação a uma das possibilidades de exploração econômica das moedas virtuais: sua operação de compra e venda.

A verdade é que há diversas operações com criptomoedas que geram retorno financeiro e cada uma delas merece especial atenção quanto à tributação de seu resultado, para que a arrecadação seja a mais fidedigna possível com o que dispomos em nosso ordenamento jurídico atualmente.

Assim, nessa oportunidade, iremos tratar, especificamente, quanto aos aspectos tributários da mineração de bitcoin, a mais conhecida das criptomoedas.

 

O que é mineração?

A mineração consiste no processo de validação e autenticação das transações realizadas na rede de blockchain, registrando-as em um novo bloco compatível com a cadeia existente, de modo a dar continuidade à operação. Essa atividade é bastante custosa, pois envolve hardwares específicos que consomem grande quantidade de energia elétrica para desenvolver, por segundo, complexos cálculos matemáticos.

Como recompensa pela validação e registro das novas transações, os mineradores recebem bitcoins emitidos pelo próprio sistema para essa finalidade, assim como uma taxa paga pelos usuários que realizaram e enviaram a transação para autenticação e registro. São justamente nessas formas de remuneração pela mineração desenvolvida que residem as discussões sobre sua tributação.

As discussões sobre o tributo incidente

 

Imposto sobre serviços

Em um primeiro momento, pode-se pensar que a atividade de minerar corresponderia a um serviço prestado pelo minerador, ensejando, assim, tributação por meio do ISS – Impostos sobre serviços.

No entanto, essa conclusão, rapidamente, se desfaz devido a um aspecto básico do ISS: não há, até o momento, previsão da atividade de mineração como fato gerador do ISS na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003. Isso contraria o art. 1º do mesmo diploma legislativo.

Quanto à recompensa em forma de novos bitcoins recebidos pelo minerador, para afastar a incidência do ISS, há ainda o argumento, bastante plausível, de que não existe a definição de um tomador de serviço determinado. Tanto é assim que a recompensa é gerada pelo próprio sistema que emite os bitcoins destinados ao minerador que obteve sucesso no fechamento de um novo bloco.

Nesse sentido, a tributação da atividade de minerar pelo ISS, dentro da realidade legislativa que temos hoje, mostra-se indevida e não suficientemente segura para ser indicada aos clientes mineradores que, por ventura, venham bater em nossa porta.

 

Imposto de Renda

Utilizando a analogia, tal como defendido no post anterior, observamos que a tributação do resultado financeiro obtido com a mineração tem como alternativa a arrecadação pelo Imposto de Renda.

Considerando que a Receita Federal equipara criptomoedas a ativos financeiros, o minerador que obtiver novos bitcoins como resultado de sua atividade, deve declarar as criptomoedas como ativo financeiro e tributá-las pela sistemática de ganho de capital no momento de posterior venda.

Nesse cenário, tendo em vista que:

  • As criptomoedas não foram compradas pelo minerador;
  • Apesar disso, significaram recompensa da atividade de mineração desenvolvida.

Desse modo, como valor de aquisição, deve o minerador indicar o gasto que, comprovadamente, obteve no desenvolvimento da atividade que gerou o resultado declarado.

Assim, ocorrendo a venda dessas moedas virtuais, será utilizada como base de cálculo para a arrecadação a diferença entre o valor da alienação e esse custo de aquisição.

Valor da alienação – Custo de Aquisição = Base de cálculo para a arrecadação.

Repare que, devido a uma ausência de previsão legislativa específica, a atividade de mineração acaba sendo, por ora, tributada pela mesma sistemática da operação de compra e venda de criptomoedas, apesar de serem atividades totalmente diferentes.

Maria Eduarda
Maria Eduarda
Advogada, formada pela Universidade Federal de Pernambuco, sócia-fundadora do escritório ACT Advocacia. Pós-graduanda em direito tributário pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Concluiu o curso de Direito para Startups pelo Insper. Atuação no direito tributário e empresarial voltados para empresas de inovação e startups.
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